Art. 5º do 4.330: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.330 - Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.

Artigo 5

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Art. 5º O exercício do direito de greve deverá ser autorizado por decisão da assembléia geral da entidade sindical, que representar a categoria profissional dos associados, por 2/3 (dois têrços) em primeira convocação, e, por 1/3 (um têrço), em segunda convocação, em escrutínio secreto e por maioria de votos.

§ 1º A Assembléia Geral instalar-se-á e funcionará na sede do Sindicato ou no local designado pela Federação ou Confederação interessada, podendo, entretanto, reunir-se, simultaneamente, na sede das delegacias e seções dos Sindicatos (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 517, § 2º), se sua base territorial fôr intermunicipal, estadual ou nacional.

~~§ 2º Entre a primeira e a segunda convocação deverá haver o interregno mínimo de 2 (dois) dias.~~

~~§ 3º O quorum de votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que representem mais de 5.000 (cinco mil) profissionais da respectiva categoria.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Condições para o exercício do direito de greve~~

~~SEÇÃO I~~

~~Das Assembléias Gerais~~

~~Conteudo atualizado em 11/07/2021~~