Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 17/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. O militar pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às Gratificações seguintes:
a) Gratificação de Tempo de Serviço;
b) Gratificação de Função Militar;
c) Gratificação de Localidade Especial.
