Artigo 52
×Conteúdo atualizado em 17/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 52. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seus herdeiros:
a) quando após ter seguido destino, fôr mandado regressar;
b) quando ocorrer o falecimento do militar mesmo antes de seguir destino.
Do Transporte