Art. 72 do 4.328

    § 1º Os recursos para a assistência de que trata êste artigo provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições voluntárias de conformidade com a regulamentação que fôr estabelecida em cada Ministério Militar de acôrdo com as suas peculiaridades.

    § 2º São considerados dependentes, para efeitos de aplicação dêste artigo:

    a) espôsa;

    b) os filhos menores de 18 (dezoito) anos e as filhas solteiras, bem como as enteadas nas mesmas condições;

    c) a mãe, madrasta ou sogra, em estado de viuvez e sob a sua dependência econômica;

    d) pais,filhos,ou irmãos quando inválidos e vivendo sob a sua dependência econômica.

    e) os irmãos menores, órfãos sem outro arrimo.

    § 3º Continuarão compreendidos nas disposições dêste artigo a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados no parágrafo anterior, desde que vivam sob a responsabilidade legal da viúva.