Art. 2º do 4.304: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.304 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) para o prosseguimento das obras do Aeroporto de Corumbá.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Anysio Botelho

Ney Neves Galvão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1964

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