Art. 2º do 4.294: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.294 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1963.

Artigo 2

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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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