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Art. 1º do 4.292



Leis Ordinárias - 4.292 - Prorroga, até 30 de junho de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 com as alterações posteriores.




Artigo 1



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Art. 1º Fica prorrogada até 30 de junho de 1964, a vigência da Lei número 1.300 de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores.


Conteudo atualizado em 27/06/2022