Art. 2º do 4.262: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.262 - Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sôbre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Anysio Botelho

Amaury Silva.

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1963~~

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