Art. 17 do 4.192: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.192 - Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal e Ógãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nºs. 3780, de 12 de julho de 1960, e 3826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

Artigo 17

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Art. 17. Os cargos isolados de provimento efetivo que se vagarem depois de entrar em vigor esta lei serão providos mediante concurso público ...(VETADO) ...

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