Art. 2º do 4.082: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.082 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender as despesas decorrentes de tratamento, ambulatório e hospitalização dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, nos nosocômios do Exército.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Tancredo Neves

João de Segadas Vianna

Walter Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.196

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