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Art. 5º do 4.068



Leis Ordinárias - 4.068 - Declara comerciais as emprêsas de construção, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º A emissão de duplicatas não exclui o privilégio assegurado pelo artigo 1.566, IV, do Código Civil, nem produz novação.

       
Conteudo atualizado em 29/09/2023