Artigo 3
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
João goulart
Tancredo Neves
Walther Moreira Salles
Virgilio Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1962
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