Art. 5º do 4.018: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.018 - Modifica a taxa de custeio do Instituto Brasileiro do Sal, referida na letra “a” do art. 8º da Lei número 3.137, de 13 de maio de 1957, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JOÃO GOULART

Tancredo Neves

Ulysses Guimarães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1961

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