Art. 2º do 4.012: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.012 - Concede isenção de impôsto de importação e de consumo para maquinaria importada pela Cia. Brasileira de Caldeiras, para a ampliação de sua fábrica em Varginha.

Artigo 2

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Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

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