Art. 7º do 3.916: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.916 - Altera a redação do artigo 22 do Decreto-lei nº 483, de 8 de junho de 1938, Código Brasileiro do Ar, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º O Ministério da Aeronáutica, feita a conversão das ações a que se reporta o art. 2º, ou quando sejam nominativas as ações já existentes fará um levantamento, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da verificação da existência ou conversão das ações, para conhecer a exata situação do montante de ações de acionistas brasileiros e de acionistas estrangeiros no capital social com direito a voto na sociedade.

§ 1º Verificado que o montante das ações dos acionistas estrangeiros excede a margem estabelecida nesta lei, o Ministério da Aeronáutica convidará a sociedade em questão a estudar e a propor um plano de ajustamento de seu capital social aos têrmos desta lei.

§ 2º Se o plano apresentado pela sociedade não merecer a aprovação ou não fôr exeqüivel ou houver falhado na sua execução, fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação ou compra, das ações excedentes (VETADO).

§ 3º As ações consideradas excedentes devem ser relacionadas proporcionalmente ao número de ações pertencentes aos acionistas estrangeiros.

§ 4º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto no sentido de autorização para a abertura do crédito que se fizer necessário a efetivação da operação.

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