Artigo 6
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Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 1961;140º da Independência e 73º da República.
Juscelino Kubitschek
Clóvis Salgado.
S. Paes de Almeida.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1961
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