Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 14/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º - Dentro de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta lei, o Poder Executivo, baixará, por decreto, o Regimento da Faculdade, no qual, respeitadas as exigências da legislação vigente, serão especificadas, obrigatòriamente, as novas denominações das cátedras, bem como o regime de trabalho dos professôres, de adjuntos, de assistentes e dos demais empregados.
