Artigo 49
§ 1º O regime de trabalho de que trata êste artigo é incompatível com o exercício cumulativo de cargos, empregos ou funções bem como de qualquer outra atividade pública ou privada.
§ 2º Não se incluem na incompatibilidade prevista no parágrafo anterior as atividades que, sem caráter de emprêgo, se destinem a difusão e aplicação de idéias e conhecimentos; a prestação de assistência a outros serviços visando a aplicação de conhecimentos científicos, quando solicitados através da direção da repartição a que pertence o servidor.
§ 3º O servidor que optar pelo regime de tempo integral assinará têrmo de compromisso, em que declare vincular-se ao regime e cumprir as condições inerentes ao mesmo, fazendo jús aos benefícios do regime enquanto nêle permanecer, ressalvada a hipótese de aposentadoria.
