Artigo 87
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Art. 87. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, dentro em dois anos, contados da vigência desta lei, a organização definitiva dos quadros do funcionalismo de que trata o Capítulo IV desta lei (Revogado pela Lei 4.345, de 1964)
Parágrafo único. (VETADO). (Revogado pela Lei 4.345, de 1964)
