Art. 2º do 3.768: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.768 - Prorroga, por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos têrmos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek
Maurício Chagas Bicalho
Ernani do Amaral Peixoto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1960

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