Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Fernando Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1960
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