Artigo 4 - Leis Ordinárias (2015) - 13.106, de 17.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.106, de 17.3.2015 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções




Artigo 4



Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miguel Rossetto
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2015

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