Artigo 1045 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 1045



Art. 1.045.  Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.