Artigo 108 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 108



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Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

 
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