Artigo 177 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 177



Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.