Artigo 271 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 271



Art. 271.  O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.