Artigo 418 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 418



Art. 418.  Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.