Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.