Artigo 577 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 577



Art. 577.  Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar.