Artigo 613 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 613



Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.