Artigo 62 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 62



Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.