Artigo 719 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 719



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Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.


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