Artigo 79 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 79



Art. 79.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.