Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 139 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 139 - Autoriza o Poder Executivo a fixar, até 2 de abril de 1945, uma subvenção anual para a “The Amazon Telegraph Company, Limited”, inferior á importancia consignada para o mesmo fim na Lei de orçamento para 1935.




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L0139

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 139, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1935.

 

Autoriza o Poder Executivo a fixar, até 2 de abril de 1945, uma subvenção anual para a “The Amazon Telegraph Company, Limited”, inferior á importancia consignada para o mesmo fim na Lei de orçamento para 1935.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil.

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar para "The Amazon Telegraph Company, Limited”, e até final de suas concessões em 2 de abril de 1945, uma subvenção annual inferior a importancia consignada para o mesmo fim na lei de orçamento para 1935.

Art. 2º No exercício vigente, o pagamento da subvenção correrá pela verba orçamentaria referida no final do art.1º.

Art. 3º A Companhia reduzirá de pelo menos 20% as taxas que vigoram actualmente para seu serviço ordinario, internacional e interior e, uma vez estabelecidas, as novas taxas não poderão ser elevadas sem consentimento do Governo.

Paragrapho unico. A redução das taxas da serviço anterior só entrará em vigor depois de approvada pelo Departamento Geral dos Correios e Telegraphos, não se permittindo concurrencia prejudicial ás rendas do Telegrapho Nacional.

Art. 4º A Companhia ficará obrigada a transmittir, nas condições do art. 29, lettras b e c, do regulamento baixado com o decreto n.21.701, as communicações que interessarem ao Serviço Meteorologico.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

Getulio Vargas.

Marques dos Reis.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1935

 

 

 

 

 

 

 

 


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