Leis Ordinárias - 139 - Autoriza o
Poder Executivo a fixar, até 2 de abril de 1945, uma subvenção anual para a “The
Amazon Telegraph Company, Limited”, inferior á importancia consignada para o
mesmo fim na Lei de orçamento para 1935.
Art. 4º A Companhia ficará obrigada a transmittir, nas condições do art. 29, lettras b e c, do regulamento baixado com o decreto n.21.701, as communicações que interessarem ao Serviço Meteorologico.