Artigo 135 - Leis Ordinárias (2015) - 13.097, de 19.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.097, de 19.1.2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro




Artigo 135



Art. 135.  A Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (em R$) constante do Anexo I da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar acrescida das linhas e colunas abaixo:

 

a) estação base com potência de saída do transmissor menor do que 5 W

Isento

 

b) estação base com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W

134,00

48

c) estação base com potência de saída do transmissor maior do que 10 W

1.340,80

Serviço

d) estação repetidora com potência de saída do transmissor menor do que 5 W

Isento

Móvel Pessoal

e) estação repetidora com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W

134,00

 

f) estação repetidora com potência de saída do transmissor maior do que 10 W

1.340,80

 

g) móvel

26,83