Artigo 39 - Leis Ordinárias (2015) - 13.097, de 19.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.097, de 19.1.2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro




Artigo 39



Art. 39.  O art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:         (Vigência)

Art. 10.  ........................................................................................................................

§ 1o  Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I e V do caput, aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

......................................................................................................................................... ” (NR)

Seção X

Dos Créditos de PIS/Cofins para as Concessionárias de Serviços Públicos