Artigo 42 - Leis Ordinárias (2015) - 13.097, de 19.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.097, de 19.1.2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro




Artigo 42



Art. 42.  (VETADO).

Seção XI

Da Dedutibilidade dos Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na
 Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido