Leis Ordinárias (2007) - 11.611 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 11.611 - Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.




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Lei nº 11.611

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.611, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.

O PRESIDENTE DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  É instituído o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer, em comemoração ao centenário de seu nascimento.

Art. 2o  São facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 14 de  dezembro  de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2007


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