Art. 2º do 11.609: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.609 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 27/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Conteudo atualizado em 27/11/2021