Art. 3º do 11.609: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.609 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 11

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007 - Retificado no DOU de 13.12.2007

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