Art. 4º do 11.577: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.577 - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Artigo 4

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Art. 4^o (VETADO)

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