Art. 2º do 11.549: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.549 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 311.228.961,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Conteudo atualizado em 17/09/2023