Art. 2º do 11.521: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.521 - Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

Artigo 2

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Art. 2^o O § 1^o do art. 22 da Lei n^o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22.......................................................

§ 1^o Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu parágrafo único.

....................................................................” (NR)

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