Art. 1º do 11.515: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.515 - Altera dispositivos da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 6^o e 7^o da Lei n^o 569, de 21 de dezembro de 1948, passam a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 6^o para § 1^o:

“Art. 6^o ...........................................................................................................................

§ 1^o ................................................................................................................................

§ 2^o Na hipótese do § 1^o deste artigo, se os animais que vierem a ser sacrificados estiverem em propriedades localizadas na faixa de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e os sacrifícios decorrerem da aplicação de medidas sanitárias de combate ou erradicação da febre aftosa, a integralidade da indenização poderá ser arcada pela União.” (NR)

“Art. 7^o O direito de pleitear a indenização prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa.” (NR)

Conteudo atualizado em 21/09/2023