Artigo 2
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Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stepjanes
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra