Art. 1º do 11.499: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.499 - Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Artigo 1

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Art. 1^o A Lei n^o 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

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