Art. 2º do 11.499: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.499 - Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Artigo 2

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Art. 2^o-A Nas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado.” (NR)

Art. 2^o O art. 3^o da Lei n^o 10.184, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“
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