Art. 2º do 11.495: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.495 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.

Artigo 2

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Art. 2^o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Gernro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2007

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