Art. 2º do 11.485: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.485 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal – CEF.

Artigo 2

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Art. 2^o A ampliação do limite do crédito para o setor público decorrente da implementação do disposto no art. 1^o desta Lei será comprometida com:

I – saneamento básico;

II – habitação popular, urbana e rural;

III – outras operações previstas no estatuto social da CEF.

§ 1^o As aplicações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão dirigidas, mediante financiamento, ao setor público.

§ 2^o As operações de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo considerarão o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH do ente destinatário dos recursos, nos termos definidos pelo Ministério das Cidades.

Conteudo atualizado em 18/07/2024